O Canal de Denúncias foi estabelecido em conformidade com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime de proteção de pessoas que denunciem infrações ou violações do direito.

Através do presente canal, a Fundação COI dá cumprimento aos requisitos legais nesta matéria, reforçando também os aspetos constituintes do Código de Ética e Conduta da instituição.Nesse sentido, o objetivo deste canal é proporcionar a identificação de situações que constituam irregularidades, infrações, violações do direito. 

Salientamos que este canal é independente e não substitui as restantes formas de contacto para efeitos de realização de Reclamações, designadamente os Livros de Reclamação físicos ou eletrónicos. Serve, portanto, para rececionar e tratar denúncias previstas no Decreto‑Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. 

Em conformidade com os aspetos legais, a denúncia será arquivada sempre que:

- o seu conteúdo indicie gravidade nula, irrelevante ou diminuta;

- contém indícios de difamação ou possui conteúdo cujo intuito é exclusivamente ofensivo;

- é repetida e não produz novas evidências ou elementos, à luz do direito, que justifiquem um tratamento diferente do que foi dado anteriormente;

- é anónima e não produz evidências ou indícios de violação ou infração.

Formas de apresentação de denúncias

1) Presencialmente,

através de agendamento através do email de contacto do Canal de Denúncias. Pese embora esta forma de apresentação não seja anónima, é garantida a confidencialidade. Após contacto e agendamento (Av. Zeca Afonso s/n, 2955-220 Pinhal Novo), é registado todo o conteúdo da comunicação e assinado um Termo de Consentimento pelo denunciante e pelo responsável pelo tratamento da denúncia.

2) Por correio eletrónico,

através do endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. . Esta forma de apresentação de denúncia garante o anonimato do denunciante, caso este assim o pretenda.

Proteção de Dados Pessoais

Ao realizar qualquer dos procedimentos previstos acima, o denunciante declara ter conhecimento da Política de Privacidade e de Tratamento dos Dados Pessoais da Fundação COI (https://fundacao-coi.pt/images/pdfs/FCOI.LID.D02.18-Politica-de-privacidade-e-de-tratamento-de-dados-pessoais.pdf).