Legislação reguladora das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS)

 


  • Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro - Aprova o Regulamento do Registo das IPSS
  • Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio - Define o Regime Jurídico da Cooperação
  • Lei n.º 24/2012, de 9 de julho - Aprova a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
  • Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Aprova o Novo Estatuto das IPSS